Resolução de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios para Residentes da UE

Como consumidor, tens a opção de contactar uma entidade local de resolução alternativa de litígios caso não consigas resolver diretamente um litígio com o Espaço Bebé.

O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)? A RAL é um procedimento extrajudicial para resolver disputas, a nível nacional ou internacional, relacionadas com obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de prestação de serviços entre um comerciante estabelecido na União Europeia e um consumidor residente na União Europeia. Intervém uma entidade de RAL neutra, propondo ou impondo uma solução e atuando como intermediária entre as partes com o objetivo de facilitar uma resolução extrajudicial do litígio. Os meios de RAL incluem centros de arbitragem, tribunais de paz e sistemas públicos de mediação, abrangendo mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal.

As entidades de RAL são organizações extrajudiciais, sendo uma parte neutra (como um conciliador, mediador, árbitro, ouvidor ou departamento de reclamações) a que o Espaço Bebé e o cliente podem recorrer para resolver litígios, caso o cliente opte por esta via.

O processo de RAL é económico, simples e rápido, beneficiando tanto os consumidores como os comerciantes, pois permite evitar custos judiciais e procedimentos demorados.

Como Posso Apresentar uma Reclamação através do Processo de Resolução Alternativa de Litígios? Se desejares apresentar uma reclamação, deves contactar uma das entidades de RAL, com competência territorial definida com base na área de residência do consumidor, especialmente se a compra tiver sido efetuada online. Esta entidade de RAL também poderá esclarecer quaisquer dúvidas sobre este processo (de acordo com o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).

Em caso de dúvidas, podes consultar o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/.